MPV 250/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11163/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/05/2005

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa

Destinando o crédito à concessão do Auxílio Emergencial Financeiro, instituído pela Lei n° 10.954, de 2004, às populações vítimas da forte estiagem ocorrida nos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná.

Indexação

Crédito Extraordinário, Ministério da Integração Nacional (1999-2018), aplicação de recursos, população carente, vítima, desastre, estado de emergência, calamidade pública, seca, Municípios, Estado (ente federado), Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, reconhecimento, Governo Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

03/06/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 21/05/2005 a 26/05/2005. Comissão Mista: 20/05/2005 a 02/06/2005. Câmara dos Deputados: 03/06/2005 a 16/06/2005. Senado Federal: 17/06/2005 a 30/06/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/07/2005 a 03/07/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 04/07/2005. Congresso Nacional: 20/05/2005 a 18/07/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/07/2005 a 16/09/2005.

20/05/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11163/2005. DOU 12 08 05 PÁG 01 COL 03.
DCD 12 08 05 PÁG 38505 COL 01. Ofício CN nº 348 de 11/08/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

20/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

06/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 7/6/05 PAG 23562 COL 02.

04/07/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 05 07 05 PÁG 31708 COL 01.

04/07/2005

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:07)

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Prejudicados os Requerimentos do Dep. Severiano Alves (PDT-BA) que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta desta MPV e a votação por grupos de artigos.

•

Prejudicados os Requerimentos do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicitam, respectivamente, o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão por grupo de artigos, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep Rodrigo Maia (PFL-RJ), solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 05 07 05 PÁG 31771 COL 01.

05/07/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Pauderney Avellino, na qualidade de Líder do PFL, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Prejudicados os Requerimentos do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), do Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que, respectivamente, solicitam a retirada de pauta desta MPV.

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 06 07 05 PÁG 31911 COL 01.

05/07/2005

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)

•

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Bismack Maia, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 14; Não: 252; Abst.: 2; Total:268.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Deferido pela Presidência o Requerimento do Dep. Sandro Mabel (PL-GO) que solicita a retirada das Emendas de nºs 2, 3, 4 e 5 de sua autoria, apresentadas na Comissão Mista.

•

Deferido pela Presidência o Requerimento do Dep. Jaime Martins (PL-MG) que solicita a retirada da Emenda nº 9 de sua autoria, apresentada na Comissão Mista.

•

Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às Emendas de nºs 1, 6, 7 e 8.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 6, 7 e 8; pela inadmissibilidade da Emenda nº 1; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 6, 7 e 8.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 06 07 05 PÁG 31973 COL 02.

05/07/2005

Plenário (PLEN) - 19:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:30)

•

Adiada a discussão de ofício.
DCD 06 07 05 PÁG 32017 COL 02.

05/07/2005

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:15)

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 06 07 05 PÁG 32004 COL 02.

06/07/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Retirados pelo autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), os Requerimentos que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta desta MPV, a discussão artigo por artigo, o adiamento da votação por duas sessões, o adiamento da votação por uma sessão, a votação artigo por artigo, a votação destacada das emendas apresentadas a esta MPV, e que a votação preliminar se dê pelo processo nominal.

•

Retirados pelo autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), o Requerimento solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirados pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), os Requerimentos que solicitam, respectivamente, o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão por grupo de artigos, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo.

•

Retirados pelo autor, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), os Requerimentos que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta desta MPV, o adiamento da discussão por uma sessão e o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), os Requerimentos que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta desta MPV, o adiamento da discussão por duas sessões, o adiamento da votação por duas sessões e a votação destacada das emendas apresentadas a esta MPV.

•

Retirado pelo autor, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), o Requerimento que solicita a votação por grupo de artigos.

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1, 6, 7 e 8.

•

Em conseqüência, fica prejudicado o Recurso do Dep. Ricardo Barros (PP/PR), com o devido apoiamento regimental, contra o Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), na parte em que manifestava opinião pela inadmissibilidade da Emenda nº 1.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, os requerimentos de sua Bancada que solicitam votação em separado para as Emendas de nºs 1, 6 e 7, respectivamente.

•

Retirado pelo autor, Dep. João Fontes, na qualidade de Líder do PDT, o requerimento de sua Bancada que solicita votação em separado para a Emenda nº 7.

•

Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, o requerimento de sua Bancada que solicita votação em separado para a Emenda nº 1.

•

Retirado pelo autor, Dep. Marcelo Ortiz, Líder do PV, o requerimento de sua Bancada que solicita votação em separado para a Emenda nº 6.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 6, 7 e 8, com parecer contrário.

•

Aprovada esta Medida Provisória nº 250, de 2005.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 250-A/05)
DCD 07 07 05 PÁG 32284 COL 01.

06/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição original encaminhada à Seção de Autógrafos.

07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/341/05.

11/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11163/2005. DOU 12 08 05 PÁG 01 COL 03.
DCD 12 08 05 PÁG 38505 COL 01. Ofício CN nº 348 de 11/08/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 250/2005 Emendas apresentadas

MPV 250/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/06/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 250/2005 Pareceres apresentados

MPV25005 (MPV25005)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV25005 => MPV 250/2005

Parecer Reformulado de Plenário

06/07/2005

Beto Albuquerque

MPV25005 (MPV25005)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV25005 => MPV 250/2005

Parecer Proferido em Plenário

05/07/2005

Beto Albuquerque

RDF 1 => MPV 250/2005

Redação Final

06/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 250/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 301/2005 => MPV 250/2005

Mensagem

20/05/2005

Poder Executivo

Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 250, de 19 de maio de 2005, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica".