SBT 1 CFT => PL 5760/2001

Substitutivo

Acessória de:

PL 5760/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

20/05/2005

Ementa

Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, (....),conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado - precatório.

Indexação

Alteração, lei federal, critérios, definição, valor, pagamento, dívida, precatório, sentença judicial, trânsito em julgado, obrigações, causa de pequeno valor, execução judicial, Fazenda Pública Federal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Municipal, autarquia, fundação, créditos, natureza alimentar, opção, procedimento, legislação, renúncia, recebimento, excedente, revogação, dispositivos, legislação previdenciária, Previdência Social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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