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SBT 1 CCJC => PL 6541/2002
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6541/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PPS/RJ 19/05/2005
Ementa
O Congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Juíza Denise Frossard