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PL 5283/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5975/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP 19/05/2005
Ementa
Acrescenta art. 244-A, à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Exige a autorização dos pais, com firma reconhecida, para a realização de tatuagens em menor de 18 ( dezoito) anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2005 Apense-se a(o) PL-5975/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP).
27/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-5975/2001
01/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/05 PAG 22704 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 276 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.