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PL 5283/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5975/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP

19/05/2005

Ementa

Acrescenta art. 244-A, à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa

Exige a autorização dos pais, com firma reconhecida, para a realização de tatuagens em menor de 18 ( dezoito) anos.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, realização, tatuagem, menor, limite de idade, inexistência, autorização, pais, reconhecimento de firma.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/05/2005

Apense-se a(o) PL-5975/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP).

27/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-5975/2001

01/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/05 PAG 22704 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 276 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5283/2005    Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/05/2005

Apense-se a(o) PL-5975/2001