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PL 5281/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 19/05/2005
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar, em 15% o valor do benefício de aposentadoria ou pensão  pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, que recebam até três salários mínimos, a soma dos descontos em folha de pagamento de benefícios, destinados à amortização de empréstimos tomados junto a instituições financeiras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2007 Recebido OF 469/07, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 5281/95 e seus apensados,  nos termos do arti. 163, inc I, do RICD, em razão da aprovação,  na CSSF,  do PL 7130/06.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
27/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
01/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
01/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/05 PAG 22703 COL 01.
08/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5370/2005.
08/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
12/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2005
19/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
04/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT)
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6250/2005.
13/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do PRL 1 CSSF, pela Dep. Celcita Pinheiro
• Devolvida à Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT)
30/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6526/2006.
03/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela rejeição deste, do PL 5370/2005, e do PL 6526/2006, apensados, e pela aprovação do PL 6250/2005, apensado.
22/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7556/2006.
21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 4499/06 do Deputado Walter Feldman, que solicita a desapensação do PL nº 7556/06 do de nº 5281/05
29/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4499/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto nos artigos 139, inciso I c/c 142, parágrafo único, ambos do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se".
DCD de 04 01 07 PÁG 00085 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 276 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
02/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO nº 37/2007, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que solicita desarquivamento de proposições.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 4/07.
DCD de 02/03/07 PÁG 7779 COL 01.
02/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5370/2005, PL-6250/2005, PL-7556/2006, PL-6526/2006 apensadas.
05/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Chico D´Angelo (PT-RJ)
06/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007)
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9552 COL 01.
14/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 561, DE 2007, pelo Deputado(a) Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-561/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01.
23/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7.130/2006
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF 469/07, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 5281/95 e seus apensados,  nos termos do arti. 163, inc I, do RICD, em razão da aprovação,  na CSSF,  do PL 7130/06.
28/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2007)
05/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
05/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
06/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos PL's 5.370/2005, 6250/2005, 6526/2006 e 7.556/2006, em face do arquivamento destes.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 48 COL 01 Suplemento.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.