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PL 5281/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 19/05/2005
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar, em 15% o valor do benefício de aposentadoria ou pensão  pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, que recebam até três salários mínimos, a soma dos descontos em folha de pagamento de benefícios, destinados à amortização de empréstimos tomados junto a instituições financeiras.
Indexação
Alteração, Lei do Crédito Consignado, limite máximo, desconto, amortização, prestações, folha de pagamento, segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aposentadoria, pensão previdenciária, idoso, aposentado, pensionista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2007 Recebido OF 469/07, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 5281/95 e seus apensados,  nos termos do arti. 163, inc I, do RICD, em razão da aprovação,  na CSSF,  do PL 7130/06.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
27/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
01/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
01/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/05 PAG 22703 COL 01.
08/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5370/2005.
08/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
12/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2005
19/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
04/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT)
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6250/2005.
13/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do PRL 1 CSSF, pela Dep. Celcita Pinheiro
• Devolvida à Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT)
30/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6526/2006.
03/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela rejeição deste, do PL 5370/2005, e do PL 6526/2006, apensados, e pela aprovação do PL 6250/2005, apensado.
22/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7556/2006.
21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 4499/06 do Deputado Walter Feldman, que solicita a desapensação do PL nº 7556/06 do de nº 5281/05
29/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4499/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto nos artigos 139, inciso I c/c 142, parágrafo único, ambos do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se".
DCD de 04 01 07 PÁG 00085 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 276 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
02/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO nº 37/2007, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que solicita desarquivamento de proposições.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 4/07.
DCD de 02/03/07 PÁG 7779 COL 01.
02/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5370/2005, PL-6250/2005, PL-7556/2006, PL-6526/2006 apensadas.
05/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Chico D´Angelo (PT-RJ)
06/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007)
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9552 COL 01.
14/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 561, DE 2007, pelo Deputado(a) Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-561/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01.
23/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7.130/2006
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF 469/07, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 5281/95 e seus apensados,  nos termos do arti. 163, inc I, do RICD, em razão da aprovação,  na CSSF,  do PL 7130/06.
28/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2007)
05/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
05/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
06/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos PL's 5.370/2005, 6250/2005, 6526/2006 e 7.556/2006, em face do arquivamento destes.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 48 COL 01 Suplemento.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5281/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/05/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
23/05/2007 Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7.130/2006
24/05/2007 Recebido OF 469/07, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 5281/95 e seus apensados,  nos termos do arti. 163, inc I, do RICD, em razão da aprovação,  na CSSF,  do PL 7130/06.
PL 5281/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5281/2005 Parecer do Relator 03/05/2006 Celcita Pinheiro Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela rejeição deste, do PL 5370/2005, e do PL 6526/2006, apensados, e pela aprovação do PL 6250/2005, apensado.
PL 5281/2005    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 54/2007 => PL 5281/2005 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 05/06/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005.
PL 5281/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4499/2006 => PL 5281/2005 Requerimento de Desapensação 21/12/2006 Walter Feldman Solicita desapensação do PL 7556/06
REQ 202/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.
REQ 680/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/02/2015 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.