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PEC 356/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 22/05/2001
Ementa
Altera a redação do inciso xi do artigo 84 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece a competência privativa do Presidente da República para comparecer à sessão de abertura da Sessão Legislativa do Congresso Nacional, quando serão entregues a Mensagem Presidencial e o plano de governo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/06/2007
Decisão da Presidência determinando a apensação da PEC 356/01 à PEC 21/07, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB - PR)
24/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PEC-108/1999.(DESPACHO INICIAL)
24/10/2001 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. (CMO-03)
• Despacho à CCJR.
(Novo despacho).
29/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD de 25/10/2001.
21/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela admissibilidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
• Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela admissibilidade
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Ivo Sartori, Vicente Cascione, Pastor Amarildo e Darci Coelho
05/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 06/05/03, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 22 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 244, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-244/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15329 COL 01
04/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência determinando a apensação da PEC 356/01 à PEC 21/07, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 30/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-30/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento da PEC 356/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 356/2001 da PEC 21/2007.