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EMP 17/2005 => PL 5186/2005
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 5186/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariângela Duarte - PT/SP e outros 18/05/2005
Ementa
Inclui o § 3º ao artigo 29, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 5.186, de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Mariângela Duarte e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Mariângela Duarte e outros