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RDF 1 CCJC => PL 3167/1997
Redação Final
Acessória de:
PL 3167/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PFL/PE 19/05/2005
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Roberto Magalhães
Tramitação
Data Andamento
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Roberto Magalhães