SBT 2 CCJC => PL 4130/2001

Substitutivo

Acessória de:

PL 4130/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ibrahim Abi-Ackel - PP/MG

19/05/2005

Ementa

Revoga dispositivo da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei de Contravenções Penais.

Explicação da Ementa

Revogando dispositivos das Contravenções relativas à Polícia de Costumes", no artigo referente à Mendicância.

Indexação

Revogação, dispositivos, Lei das Contravenções Penais, exclusão, contravenção penal, polícia, costumes, mendigo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel

Tramitação

Data

Andamento

19/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel