REC 140/2001 => PEC 175/1995

Recurso

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 175/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

22/05/2001

Ementa

Recorre contra despacho do Presidente da Câmara dos Deputados que indeferiu a desapensação da PEC 14/91, da PEC 175/96.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/05/2001

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Recurso pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

26/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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O Recurso é intempestivo, visto qua a desapensação foi indeferida em 27 de dezembro de 2000, com publicação no DCD de 28 de dezembro de 2000, não tendo havido recurso no prazo de cinco sessões contado da referida publicação. Ressalto que o novo requerimento de desapensação não tem o cordão de reabrir o prazo para o recurso. Assim, nego seguimento ao recurso, nos termos do disposto do artigo 142, inciso I, do RICD.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP