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PRC 239/2005
Projeto de Resolução
Situação:
Apensado ao PRC 201/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 18/05/2005
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 8º e altera os artigos 25, 26, 27, 28 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos partidos e blocos parlamentares na Mesa e nas Comissões seja calculado com base no  número de representantes eleitos por cada agremiação no último pleito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2005 Apense-se à(ao) PRC-201/2005. Deferido o Requerimento nº 3090/05 em 19 07 05, do Dep Bismarck Maia, determinando esta apensação.

DCD 20 07 05 PÁG 34505 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
23/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decorrido o prazo previsto no §2º do art. 216 do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
24/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 25/05/05 PAG 20866 COL 02.
24/05/2005 Plenário (PLEN)
Abertura de Prazo de emendamento em plenário a partir de 25/05/2005.
DCD 25 05 05 PÁG 21054 COL 01.
25/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
03/06/2005 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do prazo de emendamento em plenário. Nenhuma emenda foi apresentada.
15/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
16/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Marcelo Ortiz e Odair Cunha.
20/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
23/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Ortiz
08/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento pela MESA.
11/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento, REQ 3090/2005, solicitando a apensação deste ao PRC 201/2005 pelo Dep. Bismarck Maia
19/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Senhor Deputado José Thomaz Nonô, Primeiro Vice-Presidente.
26/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)
09/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado pela CCJC.
09/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 16:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Eduardo Gomes.
11/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de vista encerrado.
18/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PRC-201/2005. Deferido o Requerimento nº 3090/05 em 19 07 05, do Dep Bismarck Maia, determinando esta apensação.

DCD 20 07 05 PÁG 34505 COL 01.