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PL 5264/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4567/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Nader - PL/RJ |
18/05/2005 |
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Ementa |
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"Obriga as concessionárias prestadoras de serviços públicos de telefonia a instalar aparelho telefônico específico para portador de necessidade especial auditiva e dá outras providências" |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, instalação, telefone público, utilização, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, utilização, digitação, disponibilidade, número, telefone, realização, chamada, ligação telefônica, telefonista, penalidade, infrator, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/03/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 5264/2005, pelo Dep. Carlos Nader. |
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27/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
DCD 01 06 05 PÁG 21859 COL 02. |
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31/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/2005. |
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01/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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08/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP) |
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11/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/07/2005 |
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18/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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20/09/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do REQ 243/2005 CSSF, pela Dep. Angela Guadagnin, que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.264, de 2005, ao Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, que “Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”." |
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28/09/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do REQ 246/2005 CSSF, pela Dep. Angela Guadagnin, que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.264, de 2005, ao Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, que “Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”." |
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28/10/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Devolução à CCP |
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28/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4567/2004. Deferido o Requerimento nº 3278/05 da CSSF, solicitando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
DCD 27/10/05 PAG 51749 COL 01. |
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01/11/2005 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que |
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Recebimento pela PL363800. |
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05/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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05/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFIRO o desarquivamento do PL-5264/2005, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8146 COL 01. |
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27/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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12/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01 |
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16/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01. |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 |
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25/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01 |
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04/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01. |
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30/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-5059/2009. |
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26/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento 4859/09 pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que requer a desapensação do PL n° 5059/09, que foi apensado ao PL n° 5.264/05. |
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16/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 4859/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL 5059/09 do PL 5264/05. Em função disso, distribua-se o PL 5059/09 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (art. 54 do RI); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 17 06 09 PAG 29935 COL 02. |
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05/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5264/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/05/2005 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
DCD 01 06 05 PÁG 21859 COL 02. |
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28/10/2005 |
Apense-se à(ao) PL-4567/2004. Deferido o Requerimento nº 3278/05 da CSSF, solicitando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
DCD 27/10/05 PAG 51749 COL 01. |
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|
05/03/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |
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PL 5264/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 243/2005 CSSF => PL 5264/2005 |
Requerimento |
20/09/2005 |
Angela Guadagnin |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.264, de 2005, ao Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, que “Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3278/2005 => PL 3638/2000 |
Requerimento de Apensação |
21/09/2005 |
Dr. Benedito Dias-Pres. da CSSF |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.264/2005, ao Projeto de Lei nº 3.638/2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências" |
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