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PL 5263/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Feu Rosa - PP/ES 18/05/2005
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da  água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.
Indexação
Obirgatoriedade, porto organizado, instalações portuárias, plataforma, realização, inspeção, água de lastro, navio, prevenção, transporte, espécie, animal aquático, definição, estudo técnico, coleta, análise, amostragem, orientação, autoridade sanitária, fixação, valor, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

DCD 01 06 05 PÁG 21856 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 5263/2005 (1)
PL 6260/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PP-ES).
27/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

DCD 01 06 05 PÁG 21856 COL 02.
31/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/2005.
01/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
09/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP)
10/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005
17/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3059/2005, tendo em vista que a proposição foi distribuída nos termos regimentais(art.139, do RICD), não tendo restado comprovado o mérito da CDEIC.
DCD 09/07/05 PAG 32972 COL 01.
24/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PROJETO DE LEI N.º 6.260, DE 2005, pelo Deputado(a) Carlos Willian, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6260/2005.
26/01/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 276 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
04/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 2.082, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Willian, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Req. 2082/07, conforme o seguinte teor do despacho: "Indefiro, nos termos do art. 105, parágrafo único, do RICD, o desarquivamento dos Projetos de Lei de números 6.260/2005 e 5.241/2005, tendo em vista a intempestividade do pedido. Oficie-se. Publique-se."
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5263/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/05/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

DCD 01 06 05 PÁG 21856 COL 02.
PL 5263/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3059/2005 => PL 5263/2005 Requerimento de Redistribuição 30/06/2005 Romeu Queiroz - Presidente da CDEIC Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.263/2005 - do Sr. Feu Rosa  - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.