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PRL 1 CCJC => PL 1824/1996
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1824/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benedito de Lira - PP/AL 18/05/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 484/1999, e do PL 360/1999, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
18/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira
Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 484/1999, e do PL 360/1999, apensados.