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PL 4659/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 15/05/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir a instalação de aparelho de televisão nos painéis dianteiros dos veículos de passageiros, de carga ou misto.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, instalação, aparelho eletrônico, televisão, videocassete, ônibus, veìculos, passageiro, transporte de carga, caminhão, infração, penalidade, multa, apreensão, veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Hélio (PDT - SP)
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
17/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 18/05/2001 PÁG 22165 COL 01.
30/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebido pela CVT
22/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Basílio Villani
26/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Basílio Villani, pela aprovação.
03/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
22/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 04/10/01 PÁG 47783 COL 01, Letra A, Parcial.
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
06/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
José Roberto Batochio
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Cascione
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI)
05/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 118 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4659/2001    Emendas apresentadas
PL 4659/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4659/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4659/2001 Parecer do Relator 05/08/2004 Átila Lira Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4659/2001 Parecer do Relator 23/08/2001 Basílio Villani Parecer do Relator, Dep. Basílio Villani, pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 4659/2001 Parecer de Comissão 05/08/2002 Comissão de Viação e Transportes