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PL 4653/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4117/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

15/05/2001

Ementa

Dispõe sobre o acesso e permanência de deficientes visuais acompanhados por cães-guia em locais abertos ao público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/08/2005

Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso II, do RICD, em face da promulgação da Lei nº 11.126/05.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do artigo 164, 4º do RICD. DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/05/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB - PR)

17/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-4117/1998.(DESPACHO INICIAL)

17/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 18/05/2001 PÁG 22149 COL 01.

13/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebido pela CSSF

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

22/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso II, do RICD, em face da promulgação da Lei nº 11.126/05.

28/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões ordinárias) a partir de:  29.08.05.

02/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso.

06/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, 4º do RICD. DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.