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PL 4653/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4117/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 15/05/2001
Ementa
Dispõe sobre o acesso e permanência de deficientes visuais acompanhados por cães-guia em locais abertos ao público.
Indexação
Autorização, acesso, permanência, cão-guia, acompanhamento, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, lugar público, orgão público, hotel, loja, estabelecimento comercial, bar, restaurante, confeitaria, cinema, teatro, estádio, ginásio, supermercado, centro comercial, escola pública, escola particular, clube, entrada, edificio, imóvel residencial, elevador, condomínio, transporte urbano, ônibus, instituição religiosa, proibição, cobrança, ingresso, animal, cão, treinamento, certificado, obrigatoriedade, comprovação, penalidade, multa, suspensão, cassação, alvará, funcionamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2005 Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso II, do RICD, em face da promulgação da Lei nº 11.126/05.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, 4º do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB - PR)
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-4117/1998.(DESPACHO INICIAL)
17/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 18/05/2001 PÁG 22149 COL 01.
13/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido pela CSSF
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
22/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso II, do RICD, em face da promulgação da Lei nº 11.126/05.
28/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões ordinárias) a partir de:  29.08.05.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, 4º do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4653/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2001 apense-se ao PL-4117/1998.(DESPACHO INICIAL)
22/08/2005 Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso II, do RICD, em face da promulgação da Lei nº 11.126/05.
PL 4653/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 55/2003 => PEC 47/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições.