PLP 249/2005

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 126/2007

Origem:

MSC 250/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/05/2005

Ementa

Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de coseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispõe sobre a abertura do mercado de resseguros, instituindo duas modalidades de ressegurador estrangeiro: o admitido e o eventual; ficando o IRB - Brasil Resseguros
S.A. qualificado como ressegurador local. Regulamentando o artigo 192 da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 40, de 2003). Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, política, resseguro, cosseguro, retrocessão, contratação, intermediação, seguros, exterior, moeda estrangeira, setor, securitário, cedente, entidade, previdência complementar, competência, órgão regulador, transferência, informações, dados, acervo, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?), ressegurador, local, órgão fiscalizador, qualificação, critérios, cessão, intermediário, corretor de seguros, fixação, percentual, obrigatoriedade, sociedade seguradora, oferta, preferência, exigência, cláusula, contrato.
_ Normas, regime disciplinar, penalidade, inexistência, sigilo, informações, órgão fiscalizador, seguros, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários, Secretaria da Receita Federal, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, atendimento, requisição, Ministério Público.
_ Alteração, Lei do Seguro Privado, fixação, valor, multa, Real, sociedade seguradora, empresa, capitalização, revogação, dispositivos, lei federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/02/2006

Deferido o Requerimento 3644/2006, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
DCD 24 02 06 PÁG 9765 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 06/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Poder Executivo

23/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

25/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26/05/05 PAG 21148 COL 01.

27/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

31/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

29/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

07/12/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).

•

Vista conjunta aos Deputados Léo Alcântara, Luciana Genro e Ronaldo Dimas.

08/12/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. Léo Alcântara, Dep. Luciana Genro e Dep. Ronaldo Dimas).

16/12/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

19/01/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

25/01/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

25/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)

31/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3624/2006, pelo Dep. Wilson Santiago e outros, que "requer urgência, art. 155 do RI, na apreciação do PLP 249/2005"

01/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3644/2006, pelo Dep. Jorge Alberto e outros, que "requer a retirada do Requerimento nº 3624/06, que solicita regime de urgência ao PLP 249/05."

23/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento 3644/2006, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
DCD 24 02 06 PÁG 9765 COL 02.

11/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 4198/2006, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do RI, urgência na apreciação do PLP 249 de 2005"
DCD de 12 07 06 PÁG 35138 COL 01.

19/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação o parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PLP 249-A/05).

23/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4198/2006 => PLP 249/2005.
DCD de 24/11/06 PÁG 52001 COL 02.

•

Aprovado requerimento n. 4198/2006 do Sr. Henrique Fontana que requer, nos termos do art. 155 do RI, urgência na apreciação do PLP 249 de 2005.
DCD de 23 11 06 PÁG 51757 COL 01.

24/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo.

27/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior.

28/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28/11/06 PÁG 52415 COL 02.

29/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

29/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Wilson Santiago, Líder do PMDB, que solicita preferência para que o PL 4.591/04, item 9, e este PLP 249/05, item 7, sejam apreciados como itens 1 e 2 da pauta, respectivamente, renumerando-se os demais.

•

Discussão em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD de 30/11/06 PÁG 52925 COL 02.

29/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)

01/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - avulso - letra B - parecer da CDEIC e da CFT. Pendente de parecer da CCJC.

05/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão Finanças e Tributação.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/12/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
DCD de 05 12 06 PÁG 53723 COL 01.

06/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/06, PÁG 54395 COL 02, Letra C.

12/12/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54776 COL 02.

13/12/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita que o PLP 249/05, item 7, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

•

Discussão em turno único.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 7 Emendas de Plenário.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7, exceto o § 2º da Emenda de Plenário nº 2.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 7.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; Não: 19; Abst.: 1; Total: 343.

•

Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

•

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7, com pareceres favoráveis, exceto o § 2º da Emenda de Plenário nº 2. Sim: 266; Não: 1; Abst.: 1; Total: 268.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

13/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)

•

Votação do artigo 23 do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Mantido o artigo 23 do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 274; Não: 91; Abst.: 3; Total: 368.

•

Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PCdoB para votação em separado do artigo 23 do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 249-D/05)
DCD de 14/12/06 PÁG 55293 COL 02.

19/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1937/06/SGM-P.

22/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.197/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.

15/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 126/2007. DOU 16 01 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 16/07-PE. Razões do veto: DOU 16 01 07 PÁG 04 COL 01.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 41/07 (CN) comunicando o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 06/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 249/2005 Emendas apresentadas

PLP 249/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/05/2005

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

PLP 249/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 249/2005

Parecer do Relator

05/12/2006

Fleury

PAR 1 CCJC => PLP 249/2005

Parecer de Comissão

05/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão Finanças e Tributação.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PLP 249/2005

Parecer do Relator

29/11/2005

Nelson Marquezelli

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

CVO 1 CDEICS => PLP 249/2005

Complementação de Voto

19/01/2006

Nelson Marquezelli

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PLP 249/2005

Substitutivo

19/01/2006

Nelson Marquezelli

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências.

PAR 1 CDEICS => PLP 249/2005

Parecer de Comissão

25/01/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CFT => PLP 249/2005

Substitutivo

24/11/2006

Francisco Dornelles

PRL 1 CFT => PLP 249/2005

Parecer do Relator

27/11/2006

Francisco Dornelles

Parecer do Relator, Dep. Francisco Dornelles (pendente de análise)

PAR 1 CFT => PLP 249/2005

Parecer de Comissão

29/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PLP 249/2005

Parecer Proferido em Plenário

13/12/2006

Fleury

PPP 1 CDEICS => PLP 249/2005

Parecer Proferido em Plenário

13/12/2006

Nelson Marquezelli

PPP 1 CFT => PLP 249/2005

Parecer Proferido em Plenário

13/12/2006

Francisco Dornelles

RDF 1 => PLP 249/2005

Redação Final

13/12/2006

Fleury

Redacao Final

PLP 249/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 250/2005 => PLP 249/2005

Mensagem

18/05/2005

Poder Executivo

Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências".

REQ 3624/2006 => PLP 249/2005

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

31/01/2006

Wilson Santiago

Requer urgência, art. 155 do RI, na apreciação do PLP 249/2005

REQ 3644/2006 => PLP 249/2005

Requerimento

01/02/2006

Jorge Alberto

Requer a retirada do Requerimento nº 3624/06, que solicita regime de urgência ao PLP 249/05.

REQ 4198/2006 => PLP 249/2005

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

11/07/2006

Henrique Fontana

Requer, nos termos do art. 155 do RI, urgência na apreciação do PLP 249 de 2005