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PL 4651/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3838/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glycon Terra Pinto - PMDB/MG 15/05/2001
Ementa
Inclui novo artigo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Permite o parcelamento do pagamento das multas oriundas por infrações de trânsito, em até doze vezes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2001 Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 18 05 01 PAG 22144 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Glycon Terra Pinto (PMDB - MG)
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 18 05 01 PAG 22144 COL 02.
17/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 18/05/2001 PÁG 22144 COL 02.
11/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho mudando o Regime de Tramitação de (Ordinária) para (Prioridade). por ter sido alterado o PROJETO DE LEI N.º 3.838, DE 2000
07/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1191/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4651/2001".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.