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PL 4651/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3838/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glycon Terra Pinto - PMDB/MG 15/05/2001
Ementa
Inclui novo artigo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Permite o parcelamento do pagamento das multas oriundas por infrações de trânsito, em até doze vezes.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, pagamento, multa de trânsito, suspensão, benefício, inadimplência, atraso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2001 Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 18 05 01 PAG 22144 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Glycon Terra Pinto (PMDB - MG)
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 18 05 01 PAG 22144 COL 02.
17/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 18/05/2001 PÁG 22144 COL 02.
11/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho mudando o Regime de Tramitação de (Ordinária) para (Prioridade). por ter sido alterado o PROJETO DE LEI N.º 3.838, DE 2000
07/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1191/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4651/2001".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4651/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2001 Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 18 05 01 PAG 22144 COL 02.
PL 4651/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1191/2011 => PL 4651/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/04/2011 André Figueiredo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4651/2001.