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PEC 398/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Freire - PPS/PE e outros 17/05/2005
Ementa
Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Organização dos Poderes, Executivo, requisitos, escolha, Ministro de Estado, idoneidade, reputação, penalidade, suspensão,  função pública, prazo determinado, julgamento, infração penal, recebimento, denúncia, queixa-crime, Supremo Tribunal Federal (STF), crime de responsabilidade, instauração, processo, Senado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
27/05/2005
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Roberto Freire (PPS-PE).
27/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
02/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/05 PAG 03 06 2005 COL 02.
16/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Santos (PFL-SP)
13/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos (PFL-SP), pela admissibilidade.
08/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Discussão iniciada.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 34 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 398/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/05/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
PEC 398/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 398/2005 Parecer do Relator 13/07/2005 Luiz Carlos Santos Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos (PFL-SP), pela admissibilidade.