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RIC 2843/2005

Requerimento de Informação

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vander Loubet - PT/MS

17/05/2005

Ementa

Solicita ao Exmo. Ministro das Relações Exteriores informações sobre a posição do Estado Brasileiro em relação à edição da Lei nº 2.532, de 24 de fevereiro de 2005, promulgada pela República do Paraguai, que proíbe brasileiros, argentinos e bolivianos de serem proprietários, usufrutuários ou condôminos de imóveis rurais no Paraguai, situados numa faixa de 50 Km adjacente à fronteira terrestre desse País.

Explicação da Ementa

Ministro Celso Amorim.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

31/05/2005

Aprovação pelo Presidente, Dep. Severino Cavalcanti, "Ad Referendum" da Mesa, do relatório do Dep. José Thomaz Nonô, pelo encaminhamento.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Informação pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS).

18/05/2005

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO

•

Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 715/2005.

18/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)

25/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MESA, pelo Dep. José Thomaz Nonô

•

Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação.

30/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento pela MESA.

31/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Chancela de Requerimento de Informações à SEPUB(SGM) para publicação.

•

Aprovação pelo Presidente, Dep. Severino Cavalcanti, "Ad Referendum" da Mesa, do relatório do Dep. José Thomaz Nonô, pelo encaminhamento.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à SEPUB(SGM) para publicação. DCD 01 06 05 PÁG 21881 COL 01.

•

Encaminhado à 1SECM através da guia de Remessa (GR/MESA) nº 77/2005.

31/05/2005

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Recebimento pela 1SECM.

31/05/2005

Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))

•

Encaminhada à publicação.

02/06/2005

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1318/2005, ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim.

08/06/2005

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Contagem de Prazo Prazo para Resposta Externas 09/06/2005 a 08/07/2005.

06/07/2005

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Recebimento de resposta conforme Ofício nº 033 AFEPA/SGAS/DAS/DAM-I-MRE-PFRO-PARG, de 06/07/05, do Ministério das Relações Exteriores.

07/07/2005

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1784/2005.

13/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 08:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer

17/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.