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PL 5245/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11767/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Michel Temer - PMDB/SP |
17/05/2005 |
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Ementa |
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Altera a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, "dispondo sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, institui hipóteses de quebra desse direito e dá outras providências". |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, garantia, advogado, inviolabilidade, equipamentos, local de trabalho, computador, telefone, arquivo, impresso, banco de dados, livro, anotação, documento, objeto, som, imagem, cliente, critérios, decretação, quebra, direitos, autoria, crime, mandado de busca e apreensão, material. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
DCD 01 06 05 PÁG 21852 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 35/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Michel Temer (PMDB-SP). |
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27/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
DCD 01 06 05 PÁG 21852 COL 02. |
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31/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/2005. |
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01/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO) |
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06/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2005 |
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13/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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24/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. |
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30/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh. |
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05/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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07/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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13/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61248 COL 01, Letra A. |
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16/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006) |
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23/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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24/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 682/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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01/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) |
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Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino |
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14/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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27/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 185/06. |
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22/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.207/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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07/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11767/2008. DOU 08/08/08 PÁG 01 COL 02 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 594/08-PE DOU 08/08/08 PÁG 01 COL 03. |
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19/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 468/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 35/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5245/2005 Emendas apresentadas |
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PL 5245/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/05/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
DCD 01 06 05 PÁG 21852 COL 02. |
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PL 5245/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5245/2005 |
Parecer do Relator |
24/06/2005 |
Darci Coelho |
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Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 5245/2005 |
Parecer de Comissão |
07/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. |
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RDF 1 CCJC => PL 5245/2005 |
Redação Final |
10/03/2006 |
Nelson Pellegrino |
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