PL 5244/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3257/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ivan Paixão - PPS/SE

17/05/2005

Ementa

Acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Proibindo à Unidade Depositária dos recursos para a área de saúde estabelecer condições que inviabilizem a autonomia da esfera estatal recebedora.

Indexação

Alteração, lei federal, participação, comunidade, gestão, Sistema Único de Saúde (SUS), proibição, Governo Federal, fixação, critérios, transferência, recursos financeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, impedimento, autonomia, serviço de saúde, Fundo de Saúde.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/05/2005

Apense-se a(o) PL-3257/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/05/2010

Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 15/05/10 PÁG 20677 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Paixão (PPS-SE).

27/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-3257/2004

01/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/05 PAG 22688 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 275 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.

14/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 15/05/10 PÁG 20677 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5244/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/05/2005

Apense-se a(o) PL-3257/2004