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PL 5241/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Willian - PMDB/MG 17/05/2005
Ementa
Dispõe sobre a proibição da pesca comercial das espécies que especifica e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proíbe a pesca comercial do Marlin Azul e do Marlin Branco.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2005 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Willian (PMDB-MG).
23/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
25/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26/05/05 PAG 21169 COL 01.
27/05/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
03/06/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF)
06/06/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2005
13/06/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do PRL 1 CMADS, pelo Dep. Jorge Pinheiro
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação, com emenda.
09/11/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista ao Deputado Sarney Filho.
16/11/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de Vista Encerrado
24/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PROJETO DE LEI N.º 6.260, DE 2005, pelo Deputado(a) Carlos Willian, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/12/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Alfredo, Leonardo Monteiro e Luciano Zica, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho
12/12/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
16/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63357 COL 01 - Letra A.
29/03/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA)
31/03/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006)
11/04/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/01/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 275 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
04/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 2082, de 2007, pelo Deputado Carlos Willian (PTC-MG), que "requer o desarquivamento dos PL's n°s 5241 e 6260, de 2005."
12/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Req.. 2082/07, conforme o seguinte teor do despacho: "Indefiro, nos termos do art. 105, parágrafo único, do RICD, o desarquivamento dos Projetos de Lei de números 6.260/2005 e 5.241/2005, tendo em vista a intempestividade do pedido. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 13/12/07 PÁG 66365 COL 02.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER