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REQ 161/2005 CCJC => PL 1292/1995
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1292/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Eduardo Cardozo - PT/SP 17/05/2005
Ementa
Requer apensação do PL 3258/04 ao de PL 1292/95  e revisão do despacho para inclusão do exame de mérito pela CCJC.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Eduardo Cardozo