PL 4639/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 983/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Manoel Vitório - PT/MS

15/05/2001

Ementa

Altera a Subseção III, da Seção V, do Capítulo II, do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar a aposentadoria por tempo de contribuição.

Explicação da Ementa

Fixa o número de contribuições para que o segurado tenha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo 360 (trezentos e sessenta) para as mulheres e 420 (quatrocentos e vinte) para os homens; no caso de professor será 300 (trezentos) para as mulheres e 360 (trezentos e sessenta) para os homens.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/05/2001

apense-se ao PL-983/1999.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/05/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Manoel Vitório (PT - MS)

17/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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apense-se ao PL-983/1999.(DESPACHO INICIAL)

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Encaminhado à CCP

07/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhado à CSSF

07/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Recebido pela CSSF

•

Apensação desta ao PL-983/1999.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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