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PL 4639/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 983/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manoel Vitório - PT/MS 15/05/2001
Ementa
Altera a Subseção III, da Seção V, do Capítulo II, do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar a aposentadoria por tempo de contribuição.
Explicação da Ementa
Fixa o número de contribuições para que o segurado tenha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo 360 (trezentos e sessenta) para as mulheres e 420 (quatrocentos e vinte) para os homens; no caso de professor será 300 (trezentos) para as mulheres e 360 (trezentos e sessenta) para os homens.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, fixação, número, contribuição previdenciária, garantia, aposentadoria por tempo de contribuição, trabalhador, empregado, homem, mulher, professor, comprovação, exclusividade, exercício profissional, magistério, educação, criança, ensino fundamental, ensino médio, redução, prazo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2001 apense-se ao PL-983/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Manoel Vitório (PT - MS)
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-983/1999.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhado à CCP
07/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF
07/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido pela CSSF
Apensação desta ao PL-983/1999.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
17/05/2001 apense-se ao PL-983/1999.(DESPACHO INICIAL)