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PL 4636/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Philemon Rodrigues - PL/MG 15/05/2001
Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Explicação da Ementa
Revoga o § 2º do art. 5º,  que  obriga o proprietário de transporte coletivo a adaptá-lo, no prazo de 180 dias, para facilitar o acesso de pessoas deficientes.
Indexação
Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, revogação, dispositivos, obrigatoriedade, proprietário, transporte coletivo, ônibus, prazo, adaptação, facilitação, acesso, deficiente fisico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2001 Despacho à CVT, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Philemon Rodrigues (PL - MG)
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebido pela CVT
22/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Mário Negromonte
26/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação.
23/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Mário Negromonte
Relator, Dep. Mário Negromonte, acata parecer do relator anterior, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação.
12/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL. 4636-A/01).
14/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
01/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/09/01, Letra A, Parcial.
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Ricarte de Freitas
22/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela aprovação.
26/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 14:
Vista ao Deputado Celso Russomanno.
01/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
07/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
27/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 23/08/02, Letra B.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4636/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2001 Despacho à CVT, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4636/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4636/2001 Parecer do Relator 10/12/2001 Ricarte de Freitas Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 4636/2001 Parecer de Comissão 07/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela aprovação.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4636/2001 Parecer do Relator 05/09/2001 Mário Negromonte Relator, Dep. Mário Negromonte, acata parecer do relator anterior, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 4636/2001 Parecer de Comissão 09/08/2002 Comissão de Viação e Transportes