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MSC 272/2005
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1912/2005
Origem: AV 468/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/05/2005
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, prevenção, duplicidade, tributação, bitributação, rendimento, investimento, informação, administração fazendária, combate, evasão fiscal, elisão fiscal,  Brasil,  Venezuela.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2005 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1912/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo
23/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
30/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/05/2005.
31/05/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
01/06/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
03/08/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação.
31/08/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1912/2005
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 272/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2005 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
MSC 272/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 272/2005 Parecer do Relator 03/08/2005 Antonio Carlos Pannunzio Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 272/2005 Parecer de Comissão 31/08/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação.