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PL 5237/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Nader - PL/RJ

16/05/2005

Ementa

Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Território Nacional, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas.

Indexação

Obrigatoriedade, cinema, exibição, filme publicitário, esclarecimentos, danos, saúde, utilização, consumo, drogas, entorpecente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/08/2007

Nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5237, de 2005, do Senhor Carlos Nader,  que "Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Território Nacional, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas", em face da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 27 de junho de 2007, da redação final do Projeto de Lei n. 6297, de 2002, do Senhor Pompeo de Mattos, que "Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país".  Publique-se.

Apensados

Apensados ao PL 5237/2005 (2)

PL 6204/2005; PL 851/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5237/2005, pelo Dep. Carlos Nader, que "Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Território Nacional, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas. "

27/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

03/06/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

03/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/06/2005.

09/06/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG)

10/06/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005

17/06/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto para encaminhá-lo à CEC que deverá manifestar-se antes da CSPCCO. DCD 25/06/05 PAG 28820 COL 02.

24/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação e Cultura; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

28/06/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

25/07/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Zé Lima (PP-PA)

29/07/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/08/2005

05/08/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/11/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Lima (PP-PA), pela aprovação.

30/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3821/2006, pela Dep. Neyde Aparecida, que "requer a apensação do PL 6.204/2005 ao PL 5.237/05."

11/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3821/06 e determinada a apensação do PL 6204/05 ao PL 5237/05. DCD 12 04 06 PAG 18701 COL 02.

18/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7499/2006.

26/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CEC, o projeto reconstituído.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 275 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-113/2007. DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01.

23/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA)

24/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-851/2007.

08/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1355/2007, pelo Deputado Professor Setimo, que solicita a desapensação dos Projetos de Lei nº 7.499, de 2006, e nº 5.237, de 2005, e a apensação do Projeto de Lei nº 260, de 2007 ao Projeto de Lei nº 7.499, de 2006.

01/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensado deste o PL 7499/06, em razão do deferimento do REQ 1355/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7499/06 do Projeto de Lei n. 5237/05. Apense-se o Projeto de Lei n. 260/07 ao Projeto de Lei n. 7499/06. Por oportuno, distribua-se o Projeto de Lei n. 7499/06 às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 02 08 07 PAG 37736 COL 01.

•

Nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5237, de 2005, do Senhor Carlos Nader,  que "Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Território Nacional, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas", em face da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 27 de junho de 2007, da redação final do Projeto de Lei n. 6297, de 2002, do Senhor Pompeo de Mattos, que "Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país".  Publique-se.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2007)

03/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

15/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD. DCD de 16/08/07 PÁG 40621 COL 01.

02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5237/2005    Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/05/2005

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

24/06/2005

Às Comissões de Educação e Cultura; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

01/08/2007

Nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5237, de 2005, do Senhor Carlos Nader,  que "Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Território Nacional, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas", em face da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 27 de junho de 2007, da redação final do Projeto de Lei n. 6297, de 2002, do Senhor Pompeo de Mattos, que "Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país".  Publique-se.

PL 5237/2005    Pareceres apresentados

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 5237/2005

Parecer do Relator

29/11/2005

Zé Lima

Parecer do Relator, Dep. Zé Lima (PP-PA), pela aprovação.

PL 5237/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3821/2006 => PL 5237/2005

Requerimento de Apensação

30/03/2006

Neyde Aparecida

Requer a apensação do PL 6.204/2005 ao PL 5.237/05.

REQ 1355/2007 => PL 5237/2005

Requerimento de Desapensação

12/07/2007

Professor Setimo

Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 7.499, de 2006, e nº 5.237, de 2005, e a apensação do Projeto de Lei nº 260, de 2007 ao Projeto de Lei nº 7.499, de 2006.