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PL 5234/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Origem: |
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MSC 252/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/05/2005 |
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Ementa |
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Institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Criando, ainda, o Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência - Módulo INFOINFRA, que conterá informações sobre adolescentes em conflito com a lei. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/06/2005 |
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5234, de 2005, do Poder Executivo, que "institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências" PL523405. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/03/2008 |
Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8133 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (16) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.234, de 2005, do Poder Executivo, que "institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências" (PL523405) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
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16/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Seguridade Social e Família;
Direitos Humanos e Minorias;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - |
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16/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2005 PÁG 18507 COL 02. |
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16/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF) : 17/05/2005 a 30/06/2005. Sobresta a pauta em 1/07/05 (46º dia) |
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16/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo |
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18/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Abertura do prazo de 5 sessões para apresentação de Emendas em Plenário |
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18/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: (05 SESSÕES):
Urgência Constitucional - Art. 64, § 1º da Constituição Federal
1ª Sessão: 18 05 05
Última Sessão: 25 05 05
PRAZO NA CÂMARA: 01 08 05
DCD 18 05 05 PÁG 18990 COL 01. |
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27/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrado o prazo para apresentação de Emendas de Plenário. Foram apresentadas 16 emendas. |
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30/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário. |
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03/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. |
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03/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5234, de 2005, do Poder Executivo, que "institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências" PL523405. |
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04/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferida a Mensagem nº 419/05 da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência constitucional deste Projeto.
DCD 06 05 05 PÁG 31844 COL 01. |
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30/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à publicação das emendas apresentadas em Plenário (PL 5234-A/05). |
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30/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF. |
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04/07/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 05 07 05 PÁG 31708 COL 01. |
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04/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação de Mensagem de Cancelamento de Urgência, MSC 419/2005, pelo Poder Executivo |
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24/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. |
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24/05/2006 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.234, de |
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Recebimento pela PL523405. |
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31/05/2006 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.234, de |
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Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial. |
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10/03/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8133 COL 02. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) |
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