PL 5234/2005

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem:

MSC 252/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/05/2005

Ementa

Institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Criando, ainda, o Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência - Módulo INFOINFRA, que conterá informações sobre adolescentes em conflito com a lei.

Indexação

Criação, Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, proteção, menor, egresso, medida sócio-educativa, vítima, ameaça grave, coação, extensão, família, jovem, maioridade, critérios, ingresso, programa, notificação, Ministério Público, Judiciário, Conselho Tutelar, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, celebração, convênio, parceria, Organização não governamental, instituição educacional, internação, reinserção social.
_ Criação, composição, Conselho Gestor, Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, entidade, autorização, alteração, nome, vítima, assistência psicológica, assistência educacional, assistência familiar, sigilo, localização, residência, internação, controle, telefone, auxílio financeiro, prazo, programa, desvinculação, inclusão, menor, proteção, colaboração, processo judicial, inquérito policial, critérios, exclusão.
_ Criação, Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência, cadastro, informações, adolescente, infrator, âmbito nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/06/2005

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5234, de 2005, do Poder Executivo, que "institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências" PL523405.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/03/2008

Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8133 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.234, de 2005, do Poder Executivo, que "institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências" (PL523405)

Tramitação

Data

Andamento

16/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

16/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Seguridade Social e Família;
Direitos Humanos e Minorias;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -

16/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2005 PÁG 18507 COL 02.

16/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF) : 17/05/2005 a 30/06/2005. Sobresta a pauta em 1/07/05 (46º dia)

16/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

18/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Abertura do prazo de 5 sessões para apresentação de Emendas em Plenário

18/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: (05 SESSÕES):
Urgência Constitucional - Art. 64, § 1º da Constituição Federal
1ª Sessão: 18 05 05
Última Sessão: 25 05 05
PRAZO NA CÂMARA: 01 08 05
DCD 18 05 05 PÁG 18990 COL 01.

27/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para apresentação de Emendas de Plenário. Foram apresentadas 16 emendas.

30/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário.

03/06/2005

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

03/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferida a Mensagem nº 419/05 da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência constitucional deste Projeto.
DCD 06 05 05 PÁG 31844 COL 01.

30/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação das emendas apresentadas em Plenário (PL 5234-A/05).

30/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF.

04/07/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 05 07 05 PÁG 31708 COL 01.

04/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação de Mensagem de Cancelamento de Urgência, MSC 419/2005, pelo Poder Executivo

24/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

24/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.234, de

•

Recebimento pela PL523405.

31/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.234, de

•

Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.

10/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8133 COL 02.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5234/2005 Emendas apresentadas

PL 5234/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/05/2005

03/06/2005

PL 5234/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 252/2005 => PL 5234/2005

Mensagem de Solicitação de urgência

16/05/2005

Poder Executivo

Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências".

MSC 419/2005 => PL 5234/2005

Mensagem de Cancelamento de Urgência

04/07/2005

Poder Executivo

Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no §1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.234, de 2005.