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PDC 1681/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 116/2007
Origem: TVR 502/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 13/05/2005
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente do Município de Uiraúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 116/2007. DOU 05 06 07 PÁG 02 COL 02.
DCD 05 06 07 PAG 28044 COL 01.
05/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 817/07(SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV  pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
18/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/2005 PÁG 19465 COL 02.
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
16/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
23/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/07/05 PÁG 31822 COL 01, Letra A.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 08/07/2005
13/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso nº  213/2005, do Dep. Luiz Couto, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
14/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquive-se o  Recurso nº  213/05,  do Dep Luiz Couto, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no artigo 58, § 3º  c/c o artigo 132, § 2º do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
16/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 99/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
23/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
06/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 45/07/PS-GSE.
04/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 116/2007.  DOU 05 06 07 PÁG 02 COL 02.
DCD 05 06 07 PAG 28044 COL 01.
05/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 817/07(SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.