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PDC 1679/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 1047/2005
Origem: TVR 429/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 13/05/2005
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de General Câmara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul.
Indexação
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, General Câmara (RS), Rio Grande do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1047/2005. DOU 28 11 05 PÁG 03 COL 01.
DCD 26/11/05 PAG 57478.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV  pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
13/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-429/2004
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
18/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/2005 PÁG 19463 COL 01.
23/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cleonâncio Fonseca (PP-SE)
05/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cleonâncio Fonseca
Parecer do Relator, Dep. Cleonâncio Fonseca (PP-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/08/05 PÁG 38971 COL 01, Letra A.
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/08/2005
23/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
24/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1565/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
26/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard
13/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à(ao) SEAUT(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 182/2005.
21/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/437/05.
25/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1047/2005. DOU 28 11 05 PÁG 03 COL 01.
DCD 26/11/05 PAG 57478.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1679/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
PDC 1679/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1679/2005 Parecer do Relator 05/07/2005 Cleonâncio Fonseca Parecer do Relator, Dep. Cleonâncio Fonseca (PP-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1679/2005 Parecer de Comissão 03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Cleonâncio Fonseca (PP-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1679/2005 Redação Final 01/09/2005 Juíza Denise Frossard