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REQ 2872/2005 => PL 417/2003
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 417/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 13/05/2005
Ementa
Requer apensação ao PL 1.820/96 e competência de Plenário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Redistribuição pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania