ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3671/2004

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CCJC => PL 3671/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paes Landim - PTB/PI

12/05/2005

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor ou hipoteca.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Paes Landim

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Paes Landim

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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