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PEC 397/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Casagrande - PSB/ES e outros 12/05/2005
Ementa
Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Explicação da Ementa
Reduz o total de despesa do Poder Legislativo Municipal; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, redução, limitação, total, despesa, gastos públicos, Legislativo, Municípios, pagamento, subsídio, Vereador, Câmara Municipal, percentual, receita corrente, receita líquida, proporcionalidade, quantidade, habitante, população.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/05/2005
Apense-se a(o) PEC-333/2004
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2008 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face à aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 (PEC 333/04).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES).
23/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PEC-333/2004
30/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/05/2005 PAG 21529 COL 01.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 621, DE 2007, pelo Deputado(a) Dilceu Sperafico, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
07/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-621/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 08 05 07 PAG 21562 COL 01.
27/05/2008 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face à aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 (PEC 333/04).
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 397/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2005 Apense-se a(o) PEC-333/2004
PEC 397/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.