PL 5229/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 323/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Garcia - PP/AM

12/05/2005

Ementa

Acrescenta § 3º ao art. 103 e dá nova redação ao § 3º do art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, assegurando a conferência de recall realizado em veículos automotores.

Explicação da Ementa

Exigindo que os fabricantes, importadores e montadores informem ao Contran os modelos alvos de revisão, o motivo do "recall", o número de chassi e o ano de fabricação dos carros da marca.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, segurança, veículo automotor, obrigatoriedade, fabricante, importador, informação, (CONTRAN), modelo industrial, chassi, data, fabricação, motivo, convocação, chamada, consumidor, troca, peças, exigência, proprietário, apresentação, comprovante, revisão, licenciamento, veículos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/05/2005

Apense-se a(o) PL-323/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Garcia (PP-AM).

27/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-323/2003

01/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/05 PAG 22687 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 275 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5229/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/05/2005

Apense-se a(o) PL-323/2003