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PL 4684/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 107/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Rolim - PT/RS

16/05/2001

Ementa

Altera o art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa

Exclui exigências para a visita íntima; confere aos presos direitos a eleger representação prisional junto à administração da instituição penal; possibilita o acesso aos meios de comunicação bem como o direito à informação sobre a situação jurídica dos apenados e a utilização de instrumentos musicais e pessoais dentro da cela.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, direitos, condenado, preso, direito a privacidade, visita íntima, sexo, cônjuge, companheiro, companheira, mulher, apresentação, reivindicação, autoridade policial, órgão público, indicação, representante, disponibilidade, televisão, rádio, ventilação, presídio, livro, fotografia, correspondência postal, periódico, jornal, produto alimentício, produto de higiene, direito à informação, esclarecimentos, situação jurídica, réu preso, cumprimento, pena, transferência, estabelecimento penal, intimação, acusação, infração disciplinar, recusa, medicamentos, alimentação, desrespeito, aquisição, vestuário, denúncia, abuso, violação, autoridade, direito a dignidade, conduta, trânsito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/05/2001

apense-se ao PL-107/1999.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/05/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Rolim (PT - RS)

18/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-107/1999.(DESPACHO INICIAL)

18/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 19/05/2001 PÁG 22563 COL 02.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 119 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. DCD de 18/07/07 PÁG 36837 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-75/2011.

15/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1510/2011.

14/03/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-107/1999

04/07/2014

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-107/1999

06/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-107/1999

29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-107/1999

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 4684/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4684/2001 o PL 1510/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4684/2001    Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/05/2001

apense-se ao PL-107/1999.(DESPACHO INICIAL)