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REC 178/2005 => PDC 1598/2005
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PDC 1598/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dimas Ramalho - PPS/SP 12/05/2005
Ementa
Recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.598, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2005 À Comissão de Constituição e  Justiça e de Redação (RICD, art. 137, § 2º). Publique-se.

DCD 24 05 05 PÁG 20520 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) pelo Dep. Dimas Ramalho
12/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originado do PDC-1598/2005
17/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e  Justiça e de Redação (RICD, art. 137, § 2º). Publique-se.

DCD 24 05 05 PÁG 20520 COL 01.
23/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/2005.
16/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
07/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pelo provimento.
21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho
21/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/12/06, PÁG 57109 COL 02, Letra A.
22/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/01/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 178/2005 => PDC 1598/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2005 À Comissão de Constituição e  Justiça e de Redação (RICD, art. 137, § 2º). Publique-se.

DCD 24 05 05 PÁG 20520 COL 01.
REC 178/2005 => PDC 1598/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 178/2005 => PDC 1598/2005 Parecer do Relator 07/12/2006 Sérgio Miranda Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pelo provimento.
PAR 1 CCJC => REC 178/2005 => PDC 1598/2005 Parecer de Comissão 21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pelo provimento.
PAR 2 CCJC => REC 178/2005 => PDC 1598/2005 Parecer de Comissão 21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pelo provimento.