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PL 5222/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Anselmo - PT/RO |
12/05/2005 |
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Ementa |
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Acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de 2000. |
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Explicação da Ementa |
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Incluindo no Grupo das Unidades de Uso Sustentável a Reserva Legal em Bloco. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do SNUC, inclusão, reserva legal, unidade de conservação da natureza, desenvolvimento sustentável, garantia, preservação, floresta nativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/05/2005 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Anselmo (PT-RO). |
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23/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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25/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26/05/05 PAG 21157 COL 01. |
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27/05/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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03/06/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Marinho (PL-MA) |
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06/06/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2005 |
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13/06/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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18/08/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF) |
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16/11/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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17/11/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2006) |
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29/11/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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20/12/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Aprovado o Parecer |
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21/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à publicação no DCD. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 22/12/06, PÁG 57075 COL 01, Letra A. |
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22/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 275 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. |
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01/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à publicação em avulso. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 159, DE 2007, pelo Deputado(a) Anselmo de Jesus, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13196 COL 01. |
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31/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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01/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2007) |
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12/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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23/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Flávio Dino e Mendes Ribeiro Filho. |
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28/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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29/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmar Moreira |
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31/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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31/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/07, PÁG 45807 COL 02, Letra B. |
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13/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007). |
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02/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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03/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1716/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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03/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino |
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16/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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07/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 605/07/PS-GSE. |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5222/2005 Emendas apresentadas |
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PL 5222/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/05/2005 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 5222/2005 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5222/2005 |
Parecer do Relator |
05/07/2007 |
Luiz Couto |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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PAR 1 CCJC => PL 5222/2005 |
Parecer de Comissão |
29/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmar Moreira.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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RDF 1 CCJC => PL 5222/2005 |
Redação Final |
09/10/2007 |
Flávio Dino |
|
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CMADS => PL 5222/2005 |
Parecer do Relator |
16/11/2006 |
Jorge Pinheiro |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CMADS => PL 5222/2005 |
Substitutivo |
16/11/2006 |
Jorge Pinheiro |
|
Dispõe sobre a criação de uma nova categoria de unidade de conservação e dá outras providências. |
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PAR 1 CMADS => PL 5222/2005 |
Parecer de Comissão |
20/12/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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