PL 4679/2001

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aldo Rebelo - PCdoB/SP

16/05/2001

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.

Indexação

Obrigatoriedade,indústria, moinho de trigo, adição, farinha de mandioca, fécula de mandioca, comercialização, farinha de trigo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/11/2003

Deferido Ofício nº 433/03, da CDCMAM, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSSF, que deverá manifestar-se antes da CDCMAM e determina a constituição de Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RI, composta pelas Comissões: CSSF, CDCMAM, CAPR, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 44/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/05/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Aldo Rebelo (PCdoB - SP)

18/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDCMAM, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

18/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 19/05/2001 PÁG 22554 COL 01.

07/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebido pela CDCMAM

30/08/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Inácio Arruda

31/08/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

10/09/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

13/03/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. João Grandão

20/03/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado requerimento do Sr. João Grandão que requer seja realizada reunião de Audiência Pública para discutir o PL n.º 4.679/01 - de autoria do Dep. Aldo Rebelo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou fécula de mandioca à farinha de trigo" .

20/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Inácio Arruda

10/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6449/2002.(DESPACHO INICIAL)

23/04/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Nelson Meurer e outros

24/04/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado requerimento do Sr. Nelson Meurer que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja realizada reunião de audiência pública, no Plenário desta Comissão, para rediscussão do Projeto de Lei nº 4.679/01, do Deputado Aldo Rebelo, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou fécula de mandioca à farinha de trigo", com a presença de representante do setor do trigo. Acrescentando, ainda, por sugestão do Deputado Silas Brasileiro, representante da Associação dos Pequenos Produtores de Mandioca.

06/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDCMAM, CAPR, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).

21/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação de Errata no DCD de 21/5/2002.

11/12/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Inácio Arruda, pela aprovação deste, e do PL 6449/2002, apensado, com substitutivo.

12/12/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

25/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

08/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-6449/2002 apensada.

14/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003

21/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designada Relatora, Dep. Ann Pontes

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1270/2003.

15/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 241/2003 CDCMAM, pela Dep. Ann Pontes

05/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 15/11/2003 PÁG 61839 COL 01.

11/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

24/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

24/04/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de

•

Recebimento pela PL467901, com as proposições PL-6449/2002, PL-1270/2003 apensadas.

26/04/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de

•

Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC)

27/04/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2006)

10/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 11 emendas.

28/06/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de

•

Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira dos PLs de nºs 4.679/2001, 6.449/2002 e 1.270/2003 e das emendas apresentadas; quanto ao mérito, pela aprovação dos PLs nº 4.679/2001, 6.449/2002 e 1.270/2003 e aprovação parcial das emendas de nºs 1, 2, 3 e 10, na forma do substitutivo, e pela rejeição das emendas de nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11.

30/06/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2006)

10/07/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de

•

Apresentação do VTS 1 PL467901, pelo Dep. Onyx Lorenzoni.

13/07/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 10 emendas ao substitutivo.

01/08/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL467901, pelo Dep. Nilson Mourão

03/08/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 PL467901, pelo Dep. Ademir Camilo

13/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL467901, pelo Dep. Nilson Mourão

•

Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, dos Projetos de Lei de nºs. 6.449, de 2002, e 1.270, de 2003, apensados, das Emendas de nºs 1 a 11, oferecidas ao PL 4.679/2001, e das Emendas de nºs 1, 5, 8 e 10 oferecidas ao Substitutivo; quanto ao mérito, pela aprovação do PL 4.679/2001, dos PLs 6.449/2002 e 1.270/2003, apensados, da Emenda de nº 10, oferecida ao Substitutivo e, parcialmente, da Emenda de nº 7, oferecida ao Substitutivo, e das Emendas de nº 1 a 3 e 10, oferecidas ao PL 4.679/2001, com Substitutivo; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 4; injuridicidade da Emenda de nº 9; e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 2, 3, 6 e 7, todas oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 4 a 9 e 11, oferecidas ao PL 4.679/2001, e das Emendas de nºs 1 a 6, 8 e 9.

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL467901, pelo Dep. Nilson Mourão

•

Parecer do Dep. Nilson Moura, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, dos Projetos de Lei de nºs. 6.449, de 2002, e 1.270, de 2003, apensados, das Emendas de nºs 1 a 11, oferecidas ao PL 4.679/2001, e das Emendas de nºs 1, 5, 8 e 10 oferecidas ao Substitutivo; quanto ao mérito, pela aprovação do PL 4.679/2001, dos PLs 6.449/2002 e 1.270/2003, apensados, da Emenda de nº 10, oferecida ao Substitutivo e, parcialmente, da Emenda de nº 7, oferecida ao Substitutivo, e das Emendas de nº 1 a 3 e 10, oferecidas ao PL 4.679/2001, com Substitutivo; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 4; injuridicidade da Emenda de nº 9; e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 2, 3, 6 e 7, todas oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 4 a 9 e 11, oferecidas ao PL 4.679/2001, e das Emendas de nºs 1 a 6, 8 e 9, com complementação de voto.

13/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Onyx Lorenzoni e Ademir Camilo

19/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

19/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 22/12/06, PÁG 57016 COL 02, Letra A.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/02/2007)

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 154/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

28/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6449/2002, PL-1270/2003 apensadas.

15/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio

27/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 75/07/PS-GSE.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensados desta proposiçãos os PLs nºs 6.449/02 e 1.270/03, em face de seus arquivamentos.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01

19/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.496/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

08/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 760/08-PE - DOU 09/10/08 PÁG 07 COL 03.

13/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 518/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 44/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4679/2001 Emendas apresentadas

PL 4679/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/05/2001

Despacho à CDCMAM, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

06/05/2002

Despacho à CDCMAM, CAPR, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).

05/11/2003

PL 4679/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 CCJC => PL 4679/2001

Redação Final

15/03/2007

Francisco Tenorio

PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA (PL467901 - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 PL467901 => PL 4679/2001

Substitutivo

28/06/2006

Nilson Mourão

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo para o fabrico do pão francês e, estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.

PRL 1 PL467901 => PL 4679/2001

Parecer do Relator

28/06/2006

Nilson Mourão

VTS 1 PL467901 => PL 4679/2001

Voto em Separado

10/07/2006

Onyx Lorenzoni

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo."

PES 1 PL467901 => PL 4679/2001

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

01/08/2006

Nilson Mourão

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Nilson Mourão (pendente de análise)

VTS 2 PL467901 => PL 4679/2001

Voto em Separado

03/08/2006

Ademir Camilo

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.

PES 2 PL467901 => PL 4679/2001

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

13/12/2006

Nilson Mourão

CVO 1 PL467901 => PL 4679/2001

Complementação de Voto

13/12/2006

Nilson Mourão

PAR 1 PL467901 => PL 4679/2001

Parecer de Comissão

13/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo".

Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, dos Projetos de Lei de nºs. 6.449, de 2002, e 1.270, de 2003, apensados, das Emendas de nºs 1 a 11, oferecidas ao PL 4.679/2001, e das Emendas de nºs 1, 5, 8 e 10 oferecidas ao Substitutivo; quanto ao mérito, pela aprovação do PL 4.679/2001, dos PLs 6.449/2002 e 1.270/2003, apensados, da Emenda de nº 10, oferecida ao Substitutivo e, parcialmente, da Emenda de nº 7, oferecida ao Substitutivo, e das Emendas de nº 1 a 3 e 10, oferecidas ao PL 4.679/2001, com Substitutivo; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 4; injuridicidade da Emenda de nº 9; e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 2, 3, 6 e 7, todas oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 4 a 9 e 11, oferecidas ao PL 4.679/2001, e das Emendas de nºs 1 a 6, 8 e 9, nos termos do Parecer do Relator, que apresentou complementação de voto.

SBT 2 PL467901 => PL 4679/2001

Substitutivo

13/12/2006

Nilson Mourão

Dispõe sobre a adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo e seus derivados, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.

SBT-A 1 PL467901 => PL 4679/2001

Substitutivo adotado pela Comissão

14/12/2006

PL 4679/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5/2002 CAPADR => PL 4679/2001

Requerimento de Audiência Pública

13/03/2002

João Grandão

requer seja realizado reunião de Audiência Pública para discutir o PL n.º 4.679/01 - de autoria do Dep. Aldo Rebelo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou fécula de mandioca à farinha de trigo" .

REQ 89/2002 CAPADR => PL 4679/2001

Requerimento de Audiência Pública

23/04/2002

Nelson Meurer

Requeiro, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja realizada reunião de audiência pública, no Plenário desta Comissão, para rediscussão do Projeto de Lei nº 4.679/01, do Deputado Aldo Rebelo, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou fécula de mandioca à farinha de trigo", com a presença de representante do setor do trigo. Acrescentando, ainda, por sugestão do Deputado Silas Brasileiro, representante da Associação dos Pequenos Produtores de Mandioca.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 241/2003 CDC => PL 4679/2001

Requerimento

15/10/2003

Ann Pontes

Requer, nos termos do Art. 140 do Regimento Interno, encaminhamento de ofício da Comissão ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando que a Comissão de Seguridade Social e Família se manifeste a respeito do PL 4.679/2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo".