Imprimir

PL 4675/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2667/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Pinheiro - PT/BA 16/05/2001
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato.
Explicação da Ementa
Estabelece que a cobrança de multa ou cláusula penal, para o locatário, até 2% (dois por cento) do aluguel, constitui contravenção penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2001 Apense-se ao PL-2667/1996.(DESPACHO INICIAL). DCD 19 05 01 PAG 22548 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4675/2001 (1)
PL 7029/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Pinheiro (PT - BA)
18/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2667/1996.(DESPACHO INICIAL). DCD 19 05 01 PAG 22548 COL 01.
18/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 19/05/2001 PÁG 22548 COL 01.
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7029/02 (DESPACHO INICIAL).
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.
DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.