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PL 4675/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2667/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Walter Pinheiro - PT/BA

16/05/2001

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato.

Explicação da Ementa

Estabelece que a cobrança de multa ou cláusula penal, para o locatário, até 2% (dois por cento) do aluguel, constitui contravenção penal.

Indexação

Alteração, Lei do Inquilinato, caracterização, contravenção penal, cobrança, locatário, multa, cláusula penal, percentual, valor, aluguel, penalidade, prisão, multa, empresa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/05/2001

Apense-se ao PL-2667/1996.(DESPACHO INICIAL). DCD 19 05 01 PAG 22548 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4675/2001 (1)

PL 7029/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/05/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Pinheiro (PT - BA)

18/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-2667/1996.(DESPACHO INICIAL). DCD 19 05 01 PAG 22548 COL 01.

18/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 19/05/2001 PÁG 22548 COL 01.

05/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7029/02 (DESPACHO INICIAL).

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007. DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4675/2001    Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/05/2001

Apense-se ao PL-2667/1996.(DESPACHO INICIAL). DCD 19 05 01 PAG 22548 COL 01.