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REQ 70/2005 CFT => PL 6204/2002
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6204/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça - PFL/BA 11/05/2005
Ementa
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.684, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Félix Mendonça
18/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado, unanimemente, o requerimento.