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PL 5200/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Murilo Zauith - PFL/MS |
11/05/2005 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que na composição da taxa de juros de contrato de financiamento em consignação na folha de pagamento, será levado em consideração a redução de parcela equivalente ao componente de custo relativo ao índice de inadimplência; autorizando que seja utilizado o saldo do FGTS como garantia e quitação do empréstimo.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Crédito Consignado, empréstimo, consignação em folha de pagamento, desconto, prestações, cálculo, juros, contrato, financiamento, arrendamento mercantil, obrigatoriedade, redução, parcela, custo, índice, inadimplência, utilização, bloqueio, saldo, conta vinculada do FGTS, garantia, pagamento, quitação, financiamento, renegociação, dívida, trabalhador, mutuário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/05/2005 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Murilo Zauith (PFL-MS). |
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23/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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24/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 25/05/05 PAG 20827 COL 01. |
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24/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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17/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO) |
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18/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2005) |
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31/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/12/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Canedo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), pela rejeição. |
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13/12/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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27/12/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 311/2005-CTASP. |
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27/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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27/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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16/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/01/06 PÁG 883 COL 01, Letra A. |
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08/03/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF) |
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09/03/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006) |
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22/03/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/07/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Osório Adriano |
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07/07/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF) |
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11/07/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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02/08/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) |
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24/10/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Antonio Cambraia |
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• |
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 274 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. |
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5200/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/05/2005 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 5200/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 5200/2005 |
Parecer do Relator |
06/07/2006 |
Osório Adriano |
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Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (pendente de análise) |
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PRL 2 CFT => PL 5200/2005 |
Parecer do Relator |
24/10/2006 |
Antonio Cambraia |
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Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PL 5200/2005 |
Parecer do Relator |
08/12/2005 |
Pedro Canedo |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), pela rejeição. |
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PAR 1 CTASP => PL 5200/2005 |
Parecer de Comissão |
13/12/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), pela rejeição. |
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