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PL 5196/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PFL/RJ |
11/05/2005 |
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Ementa |
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Introduz alteração no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. |
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Explicação da Ementa |
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Garante a mãe, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar e cuidar do próprio filho ou do filho adotado, até que este complete 6 (seis) meses de idade. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos, mãe, mulher, amamentação, cuidado, filho, lactente, período, horário, descanso, jornada de trabalho, extensão, benefício, adotante, adoção judicial, criança. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/05/2005 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). |
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17/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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18/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 19/05/05 PAG 19442 COL 02. |
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19/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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31/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT) |
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01/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2005 |
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08/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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12/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela aprovação. |
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10/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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18/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA) |
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19/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005 |
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22/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 23/08/05 PÁG 41071 COL 02, Letra A. |
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29/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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30/09/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do PRL 1 CTASP, pela Dep. Ann Pontes |
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Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação. |
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26/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 30/11/05, PÁG 58174 COL 01 - Letra B. |
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30/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE) |
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01/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005) |
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14/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 274 COL 01 SUPLEMENTO A. |
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5196/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/05/2005 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 5196/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 5196/2005 |
Parecer do Relator |
12/07/2005 |
Celcita Pinheiro |
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Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela aprovação. |
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PAR 1 CSSF => PL 5196/2005 |
Parecer de Comissão |
10/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela aprovação. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 5196/2005 |
Parecer do Relator |
30/09/2005 |
Ann Pontes |
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Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 5196/2005 |
Parecer de Comissão |
26/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação. |
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